Termos de uso e condições

1. Aceitação dos Termos e Condições de Uso

O uso do conteúdo restrito contido no website E-MILITAR – www.emilitar.com.br (doravante denominado simplesmente SITE), oferecido pela empresa E-MILITAR COMERCIO LTDA., está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos “Termos e Condições de Uso” descritos abaixo. Para fazer uso do SITE é preciso: (i) ler atentamente os termos descritos abaixo; (ii) concordar expressamente com eles, (iii) se cadastrar fornecendo um endereço de e-mail válido para ter acesso ao SITE.

Ao fazer uso do SITE oferecido pela E-MILITAR COMERCIO LTDA. (doravante denominada simplesmente E-MILITAR), você (doravante denominado simplesmente USUÁRIO) concorda que leu, entendeu e aceitou os termos, regras e condições aqui dispostos.

Os “Termos e Condições de Uso” regulamentam o acesso ao espaço de conteúdo restrito do SITE, propriedade da empresa E-MILITAR, localizada na Rua Campos Sales, 496 - Loja 3 - 30411-470 - Calafate - Belo Horizonte - MG, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.879.003/0001-63.

Para utilização do conteúdo exclusivo do SITE o USUÁRIO deverá estar em gozo total de sua capacidade civil, não sendo permitido seu acesso por pessoas incapazes. Caso o Usuário não possua capacidade para acesso ao conteúdo restrito do SITE, quando for mencionado neste Termo, suas ações e consequências serão imputadas a seu responsável legal.

A empresa E-MILITAR se reserva o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e disponibilização do SITE. O mesmo se aplica a estes “Termos e Condições de Uso”, estabelecidos como condição fundamental para a utilização do serviço.

2. Do Conteúdo do SITE

A E-MILITAR oferece ao USUÁRIO o acesso ao conteúdo disponível no SITE e, ainda, mediante o cadastro prévio, o acesso ao conteúdo restrito, como folders de apresentação de equipamentos e tecnologia, especificações técnicas detalhadas, apresentações virtuais, imagens, vídeos, lista de fornecedores, preços, quantidade do produto em estoque, etc. Além de outras informações necessárias para o conhecimento detalhado e sistêmico dos produtos e serviços ofertados pela E-MILITAR.

3. Do Cadastro

O USUÁRIO declara e se responsabiliza pela veracidade de todos os dados por ele fornecidos ao SITE no momento de seu Cadastro e em qualquer atualização posterior, ficando responsável, portanto, pela sua exatidão e autenticidade.
É dever do USUÁRIO manter seus dados atualizados para a devida utilização do SITE.

Somente será permitido um único Cadastro por USUÁRIO, sendo necessário para sua efetivação o preenchimento de todos os campos exigidos no respectivo formulário.

No momento do Cadastro, o USUÁRIO deverá escolher um nome de usuário e senha de 6 (seis) dígitos, pessoal e intransferível, por meio dos quais ele terá acesso ao SITE, bem como um endereço de e-mail válido para contato, comprometendo-se a não informá-los a terceiros, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso.

Ao concluir o Cadastro, a E-MILITAR irá analisar as informações contidas no referido Cadastro, e poderá, por liberalidade, de acordo com seus interesses comerciais, autorizar o acesso ao conteúdo restrito do SITE, comunicando ao USUÁRIO via e-mail quanto à efetivação do cadastro realizado.

O USUÁRIO não pode utilizar palavras deselegantes ou ofensivas para criar seu login, bem como a utilização de marcas de terceiros, nomes de entidades e organizações, nomes protegidos por direitos autorais ou que violem quaisquer direitos de terceiros, sob pena de serem cancelados pela E-MILITAR, ao seu livre e exclusivo critério.

A E-MILITAR se reserva o direito de, a qualquer tempo, ao seu livre e exclusivo critério e sem aviso prévio:
(i) conferir os dados informados pelo USUÁRIO no Cadastro do SITE, podendo solicitar dados e/ou documentos adicionais;
(ii) cancelar ou excluir os Cadastros de USUÁRIOS que estejam inativos há mais de 90 (noventa) dias.

4. Da Gratuidade no Acesso

O acesso ao conteúdo restrito do SITE é oferecido ao USUÁRIO de forma gratuita. Os valores referentes à utilização dos serviços necessários ao acesso à Internet, entre outros, são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

5. Da Utilização do Site

O USUÁRIO reconhece que é responsável por quaisquer informações falsas que possam ser prestadas para a utilização do SITE, isenta a E-MILITAR, desde já, de qualquer responsabilidade quanto à veracidade dos dados pessoais fornecidos por ele quando do uso do SITE.

O usuário reconhece, ainda, que estes “Termos e Condições de Uso” do SITE oferecida pela E-MILITAR devem ser observados e fielmente cumpridos, sob pena de cancelamento de bloqueio de utilização do SITE e demais medidas judiciais cabíveis, caso os mencionados “Termos” forem violados ou descumpridos.

6. Das Obrigações do USUÁRIO

O USUÁRIO concorda que, ao obter acesso ao conteúdo restrito do SITE, não irá:

a) violar qualquer um destes “Termos e Condições de Uso”;

b) praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações (i.e: divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica;

c) publicar ou transmitir qualquer conteúdo abusivo ou ofensivo nos comentários;

d) replicar ou armazenar conteúdo abusivo nos servidores da E-MILITAR;

e) fazer qualquer coisa ou praticar qualquer ato contrário à boa-fé e aos usos e costumes das comunidades virtuais e que possam ofender qualquer direito de terceiros. Por violação aos usos e costumes de comunidades virtuais também deve ser entendido o uso excessivo de texto em letras maiúsculas, uso de críticas ofensivas (conhecidas como “flamming”), a inclusão desnecessária e imprudente de comunicações anteriores em qualquer publicação ou transmissão, bem como qualquer outro ato que esteja em desacordo com a etiqueta da Internet comumente aceita.

f) cometer fraude;

g) violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;

h) propagar, distribuir ou transmitir códigos destrutivos, quer tenham ou não causado danos reais;

i) reunir dados pessoais ou comerciais, incluindo (mas não se limitando a) endereços de e-mail e/ou nomes de qualquer recurso da Internet, seja gerenciado por nós ou por terceiros, para fins comerciais, políticos, de benemerência ou outros, sem o consentimento dos proprietários desses dados;

j) reproduzir, replicar, copiar, alterar, modificar, criar obras derivativas a partir de, vender ou revender qualquer um dos serviços da E-MILITAR ou qualquer parte deles, incluindo websites e páginas web, ou as informações ou dados contidos nos serviços da E-MILITAR, a não ser que o faça mediante prévia autorização formal;

l) usar robôs, “spiders” ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo do serviço da E-MILITAR;

m) transmitir conteúdo que não pertence ao USUÁRIO ou que ele não tenha direito de publicar ou distribuir, seja sob lei ou contrato;

n) acessar conteúdo não permitido do SITE sem autorização, por meio de práticas de “hacking”, “password mining” ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente violação a direito de terceiros;

o) realizar ou incentivar atividades ilegais, incluindo (mas não se limitando a) promover ou facilitar o acesso, uso ou venda de substâncias ou dispositivos perigosos;

p) deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis;

q) ajudar qualquer terceiro a realizar qualquer uma das ações vedadas por estes “Termos e Condições de Uso”.

7. Das Responsabilidades

Todo o conteúdo disponibilizado no SITE é oferecido no “estado em que se encontra”, podendo ser alterado a qualquer momento e não sendo garantida a sua permanente disponibilidade.
 
A E-MILITAR não garante que o conteúdo do SITE, bem como os serviços eventualmente neste oferecidos, estejam precisamente atualizados ou completos, de modo que não se responsabiliza por eventuais danos causados por erros de conteúdo ou falhas no equipamento do usuário.
 
A E-MILITAR não se responsabiliza pelo uso indevido do conteúdo disponibilizado no SITE, como também não responde pelos danos que porventura poderão resultar deste ato.
 
Não é oferecida nenhuma garantia de que a disponibilização do SITE não sofra interrupção por problemas de ordem técnica.
 
O SITE pode conter links para sites operados por terceiros, sendo que, nesta hipótese, a E-MILITAR não será responsável pelo seu conteúdo, tampouco pela contínua disponibilidade de acesso. Neste ato, o usuário declara-se ciente de que a E-MILITAR não tem qualquer controle sobre o conteúdo de tais sites e não pode assumir qualquer responsabilidade sobre materiais criados ou publicados por estes.
 
O provimento adequado de todos os recursos de software e hardware necessário para o acesso adequado ao SITE é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.

8. Da Disponibilidade Técnica e da Manutenção SITE

A E-MILITAR, nos termos da legislação em vigor, garante a veracidade das informações prestadas no site, em especial no tocante as descrições técnicas e de recursos dos produtos oferecidos. Todavia, a E-MILITAR se reserva os seguintes direitos:

a) As características dos produtos expostos neste SITE podem ser alteradas a qualquer momento, sem aviso prévio;
 
b) Os produtos e serviços expostos à comercialização poderão ter suas características alteradas ou excluídas temporária ou permanentemente do SITE;
 
c) Os preços dos produtos indicados no SITE poderão ser alterados a qualquer momento sem aviso prévio, salvo quando especificado uma data de validade para os mesmos;

d) A disponibilidade dos produtos para venda poderá ser alterada a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que seja realizada antes da efetivação da compra pelo USUÁRIO, que se entende como a confirmação do pagamento realizado.
 
Em razão de manutenção, atualização ou mesmo por problemas técnicos, o SITE poderá a qualquer momento ficar desativado temporariamente;
 
A E-MILITAR se reserva o direito de, a seu livre critério, alterar as funcionalidades deste SITE, visando a melhoria do seu acesso, bem como da visualização e utilização do conteúdo.

9. Dos serviços Oferecidos no SITE

Junto ao conteúdo disponibilizado no site poderão ser ofertados alguns serviços ao usuário, dentre os quais:
 
a) A disponibilização de atendimento e suporte on-line, com a possibilidade de atendimento via chat ou e-mail;
 
b) A venda on-line (e-commerce) de produtos da E-MILITAR e eventuais parceiros, conforme “Termos e condições de Venda” desta empresa, a ser aceito oportunamente;
 
A qualquer momento, e sem aviso prévio, a E-MILITAR poderá a seu livre critério não mais ofertar estas modalidades de serviços no site.

10. Das informações Colhidas no SITE

Ao enviar material para quaisquer de nossos servidores, por exemplo, por e-mail, chat ou através do site, o USUÁRIO concorda que:
 
a) O material não conterá qualquer item que seja ilegal ou inadequado para publicação;
 
b) Envidará esforços razoáveis para identificar e remover quaisquer vírus ou outras funções contaminadoras ou destrutivas antes do envio de qualquer material;
 
Em qualquer situação de prestação de informações pelo usuário a E-MILITAR, serão observados rigorosamente os termos da Política de Privacidade desta empresa;

11. Dos Direitos de Propriedade Intelectual

Os documentos, conteúdos e criações contidos neste website pertencem unicamente à E-MILITAR.

Todo material veiculado no SITE (imagens, vídeos, especificações técnicas, apresentações, folders, logotipo, etc.) é protegido por leis nacionais e internacionais, não sendo possível sua cópia, reprodução, modificação, publicação, atualização, transmissão ou distribuição de qualquer maneira sem autorização prévia e por escrito da empresa E-MILITAR.

As imagens contidas neste SITE são aqui incorporadas apenas para fins de visualização, e, salvo autorização expressa por escrito, não podem ser gravadas ou baixadas via download. A reprodução ou armazenamento de materiais recuperados a partir deste serviço sujeitará os infratores às penas da lei.

O nome do SITE (E-MILITAR), seu logotipo, o nome de domínio (www.emilitar.com.br) para acesso na Internet, e suas variações, bem como todos os elementos característicos da tecnologia desenvolvida e aqui apresentada, sob a forma da articulação de bases de dados, constituem marcas registradas e propriedades intelectuais privadas e todos os direitos decorrentes de seu registro são assegurados por lei. Alguns direitos de uso podem ser cedidos pela E-MILITAR em contrato ou licença especial, que pode ser cancelada a qualquer momento se não cumpridos os seus termos.
 
As marcas registradas da E-MILITAR só podem ser usadas publicamente com autorização expressa. O uso destas marcas registradas em publicidade e promoção de produtos deve ser adequadamente informado.

12. Da Privacidade de dados

A E-MILITAR preserva a privacidade dos dados dos USUÁRIOS, e se compromete a revelar os dados pessoais do Usuário apenas devido a um dos seguintes motivos:

a) por lei;

b) por meio de uma ordem ou intimação de um órgão, autoridade ou tribunal com poderes para tanto e de jurisdição competente;
c) para garantir a segurança dos sistemas, resguardar direitos e prevenir responsabilidades da E-MILITAR.

13. Legislação aplicável

Este SITE é controlado e operado pela E-MILITAR a partir de seu escritório na cidade de Contagem/MG, e não garante que o conteúdo ou materiais estejam disponíveis para uso em outras localidades. Seu acesso é proibido em territórios onde o conteúdo seja considerado ilegal. Aqueles que optarem por acessar este SITE a partir de outras localidades o farão por iniciativa própria e serão responsáveis pelo cumprimento das leis locais aplicáveis. Os materiais não deverão ser usados ou exportados em descumprimento das leis brasileiras sobre exportação. Qualquer pendência com relação aos materiais será dirimida pelas leis brasileiras.

O acesso ao SITE representa a aceitação expressa e irrestrita dos “Termos de Uso” acima descritos.

Termos e Condições de Compra, e Política de Garantia e Devolução de Produtos



A compra de qualquer produto da loja virtual E-MILITAR, cujo endereço é www.emilitar.com.br, implica a concordância com todos os termos e condições descritos nesta página. 
A pessoa física ou jurídica que venha a assumir a condição de contratante através da realização de compras no site via internet, estará solicitando a compra do objeto deste contrato. Ambos celebram o presente Contrato de Compra e Venda de produtos comercializados pelo site www.emilitar.com.br. Caso concorde com nossos Termos e Condições, a pessoa física concorda que tem 18 anos ou mais de idade, ou que sendo menor de idade, possui autorização dos pais ou tutores; e a pessoa jurídica concorda que está representada por pessoa autorizada, declarando em todo caso que todas as informações disponibilizadas para o cadastro e compra em nosso site, são verdadeiras, exatas e completas.

I. DEFINIÇÕES

Para fins de execução deste contrato, as palavras e expressões contidas neste instrumento deverão ser entendidas de acordo com as seguintes definições: 



1.1. A E-MILITAR, cujo endereço eletrônico é www.emilitar.com.br, comercializa produtos para venda via internet, com a qual o (a) CONTRANTANTE, acessando e efetuando compras na página eletrônica correspondente, celebra transações comerciais de compra dos produtos comercializados. 



1.2. CLIENTE: pessoa física ou jurídica, regularmente inscrita no CPF ou CNPJ, que compre produtos oferecidos via internet pela E-MILITAR, está celebrando transações comerciais. 


1.3. TRANSAÇÃO COMERCIAL: compra, pelo (a) CLIENTE, de todos os produtos ofertados pela E-MILITAR (botas, camisas, cutelaria, caça, pesca e camping, e demais produtos afins ofertados através do site de comércio eletrônico). 



1.4. GESTÃO DE PAGAMENTO: serviço prestado pelos Sistemas de Pagamento Online: o “Moip” que é um sistema seguro, conveniado aos principais bancos brasileiros, suporta pagamento por cartão de crédito e boleto bancário. Para isso, o cliente deverá ser cadastrado neste sistema. Este cadastro também pode ser feito durante a finalização da compra. A gestão deste sistema tem como finalidade assegurar o recebimento do valor para a E-MILITAR e fornecer facilidade de pagamento e segurança de recebimento do produto para o CLIENTE.

1.5. SITE: página eletrônica: www.emilitar.com.br operado via internet, de propriedade, operação e responsabilidade da E-MILITAR, no qual o CLIENTE pode visualizar os produtos disponíveis e realizar as transações comerciais oferecidas pela empresa E-MILITAR.

1.6. PRESTADORAS DE SERVIÇOS: empresas terceirizadas e especializadas em cobrança e pagamento via internet, poderão ser contratadas pela E-MILITAR para a operacionalização do sistema.



II. DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO


2.1. Constitui objeto do presente contrato a compra e venda de produtos pela internet efetuada pelo CLIENTE da E-MILITAR. 



III. OPERACIONALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS


3.1. Apenas serão aceitos cadastros de pessoas físicas e jurídicas, regularmente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Física e Jurídica do Ministério da Fazenda. 


3.2. O pagamento dos valores relativos à transação comercial dar-se-á pela forma eleita pelo CLIENTE dentre aquelas disponibilizadas pela E-MILITAR, indicadas no site de compras. 


3.3. Qualquer que seja a forma de pagamento escolhida pelo CLIENTE, esta deverá ser efetuada a favor da E-MILITAR, salvo nos casos das prestadoras de serviços que obedecerão às regras por elas previstas.

3.4. O preço total do produto incluirá quaisquer tributos incidentes sobre a venda, os quais são baseados no endereço de cobrança do CLIENTE e nas alíquotas aplicáveis à venda, em vigor no momento em que for realizada a compra.

3.5 Os preços dos produtos oferecidos através do site www.emilitar.com.br podem ser alterados a qualquer momento pela E-MILITAR, não havendo proteção de preço ou reembolso em caso de uma redução de preço ou oferta promocional, a não ser aqueles cuja compra já houver sido finalizada.


3.6. O CLIENTE se compromete a enviar à E-MILITAR, se necessários e formalmente solicitados, todos os documentos e informações hábeis à confirmação do pagamento e da compra do objeto deste contrato; 


3.7. Após o envio pelo CLIENTE dos documentos mencionados na cláusula

3.8. A E-MILITAR terá até 05 (cinco) dias para aprovar e confirmar o pagamento. Nesse período, a transação identificada pelo número do pedido ficará com o status ''Aguardando pagamento''; 


3.9. Todo produto adquirido pelo site será enviado pela E-MILITAR diretamente ao CLIENTE, diretamente ao nome e endereço indicados no cadastro eletrônico feito no momento do pagamento ao site do sistema de pagamento online “Moip”.


3.10. O CLIENTE não poderá, em hipótese alguma, recusar o recebimento do produto, salvo se o produto divergir do que foi pedido. 
3.11. Cabe ao CLIENTE acompanhar o status do produto pelo Código de Rastreio junto aos correios fornecido gratuitamente pela E-MILITAR, também cabe a ele acompanhar o recebimento do produto e em casos de extravio comprovado ou recebimento da mercadoria diferente da adquirida, o CLIENTE deverá recusar o recebimento, para que os Transportadora/Correios devolvam a encomenda à remetente.

3.12. No caso da apresentação de defeito pelo produto o CLIENTE deverá entrar em contato com E-MILITAR e informar o acontecido. 


IV. DA GARANTIA DOS PRODUTOS


4.1. Os produtos anunciados no site www.emilitar.com.br, possuem a garantia legal contra defeitos de fabricação de 3 (três) meses, contados a partir da data 
de recebimento do produto pelo CLIENTE. Produtos usados/seminovos não têm garantia. 


4.2. Todo defeito de fabricação deverá ser constatado e analisado somente pela E-MILITAR, não podendo outra empresa prestar este tipo de serviço e o CLIENTE cobrar reembolso por isto.


4.3. É de responsabilidade do CLIENTE enviar o produto para a empresa citada no item anterior, assumindo o custo de envio na modalidade de frete que escolher. 



4.4. Produtos cujos lacres de segurança forem violados, e ou ainda, for detectado mau uso por parte do CLIENTE, perderão automaticamente o direito a garantia.


4.5 A E-MILITAR não se responsabiliza por danos causados pela transportadora.

V. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

5.1. Em atenção ao constante no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), será possível ao consumidor arrepender-se da compra realizada, se manifestar tal intenção em até 7 (sete) dias corridos da data da compra realizada pela internet, desde que notifique a E-MILITAR de forma inequívoca quanto a tal intenção dentro do período acima exposto.

5.2. Não serão aceitas devoluções ou arrependimentos realizados após o prazo de 7 (sete) dias ou após a utilização do produto.

5.3. Caso, durante o período de arrependimento acima exposto, a mercadoria já tenha sido enviada para o CLIENTE, este deverá enviá-la em até 3 (três) dias úteis à E-MILITAR, devendo arcar com as respectivas despesas de envio.

5.4. Após a verificação da efetiva devolução do produto, a E-MILITAR terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para realizar o ressarcimento dos valore pagos pelo respectivo produto, se este tiver sido realizado por meio de depósito em conta ou boleto bancário.

5.5. Nos casos em que os produtos tiverem sido pagos por meio de cartão de crédito, será solicitado o cancelamento do débito à administradora do seu cartão. Caso já tenha ocorrido o débito, o estorno da (s) parcela (s) paga (s) poderá ocorrer em até 02 (duas) faturas subsequentes. Lembramos que esse procedimento é de responsabilidade do banco emissor.

VI. DOS PRAZOS DE ENVIO


6.1. A E-MILITAR garante a postagem dos pedidos no prazo de 6 (seis) a 15 (quinze) dias úteis. Contudo, não é possível garantir com precisão o prazo de recebimento dos mesmos, pois dependem exclusivamente da demanda interna da Transportadora/Correios. 


6.2. Todos os prazos mencionados são Meramente Estimativos, não tendo a E-MILITAR responsabilidade no cumprimento dos mesmos.


6.3. Fica o CLIENTE ciente que todas as compras efetuadas no período de 10 de novembro a 20 de fevereiro de qualquer ano estarão sujeitas a um prazo de entrega mais longo, devido ao aumento da demanda interna da Transportadora/Correios. 


VII. OBRIGAÇÕES DAS PARTES



7.1. O CLIENTE da E-MILITAR obriga-se a: 
a) pagar pelos produtos na forma e condições previstas neste contrato; b) zelar pela precisão das informações prestadas no decorrer da compra; 
c) seguir os procedimentos definidos neste contrato em caso de reclamações, contestações de entregas ou quaisquer outros questionamentos decorrentes da compra; 

d) acompanhar o recebimento do produto pelo site da Transportadora/Correios através do código de rastreamento recebido e entrar em contato com a E-MILITAR sempre que algo anormal for percebido. 


7.2. Das obrigações da E-MILITAR: 
a) postar o produto no exterior, de 6 a 15 dias úteis após a confirmação de pagamento. 

b) prestar as informações necessárias sobre o produto para sua utilização; 
c) oferecer a garantia dos produtos por defeito de fabricação, desde que não seja verificado mau uso pelo CLIENTE. 


VIII. DAS RESPONSABILIDADES


8.1. A responsabilidade da E-MILITAR é limitada ao objeto do presente contrato.

8.2. A E-MILITAR não é responsável por erros tipográficos nos dados informados pelo CLIENTE. 



IX. DO FORO DE ELEIÇÃO

9.1. As partes, de comum acordo, elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, por mais privilegiado que possa se apresentar outros foros, para dirimir quaisquer questões envolvendo o presente contrato.

X. DISPOSIÇÕES GERAIS



10.1. A E-MILITAR poderá modificar a qualquer momento o presente Termo de Condições deste Contrato, devendo publicar a nova versão devidamente atualizada no site dentro de 5 (cinco) dias seguintes à introdução das modificações. 



10.2. O CLIENTE autoriza de forma irrevogável e irretratável a E-MILITAR a gravar e arquivar as operações do CONTRATANTE relativas às transações comerciais a utilizá-las como meio de prova ante as autoridades administrativas e/ou judiciais. A tais efeitos, o CLIENTE e a E-MILITAR acordam outorgar-lhe valor probatório.

10.3. Ambas as partes assumem o compromisso de envidar os melhores esforços para solucionar amigavelmente as controvérsias que surgirem por qualquer questão relativa ao objeto deste contrato.